Instrução Normativa nº 2, de 18 de dezembro de 2014tainacan12/08/2024 Documento IN SPU 02-2014 com anexos Baixar Dados do documentoTítuloInstrução Normativa nº 2, de 18 de dezembro de 2014Resumo/EmentaEstabelece os procedimentos utilizados na destinação de imóveis da União para regularização fundiária de interesse social.Ano de publicação2014AssuntoDestinação patrimonial imobiliáriaTipo de norma/documentoInstrução NormativaPalavra-chaveDelegação, Critérios de Destinação e Uso | Regularização > Regularização FundiáriaData de publicação/aprovação19/12/2014Órgão/Entidade de edição[Sem informação]
