Proc. n. 3.823-72 Parecer n. 3.823-1972 Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 3.823-1972 Dados do documentoTítuloParecer n. 3.823-1972Numero do Processo (NUP)3.823-72Resumo/EmentaAforamento. Exame das preferências com embasamento nos itens 1º e 4º do art. 105 do D.L. nº 9.760/46. Oportunidade do ato homologatório da concessão.AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Destinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaAno de publicação1972Data de publicação/aprovação28/03/1972IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer28/03/1972Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoFormatoDigitalPalavra-chaveAforamento | Ocupação | Taxa de OcupaçãoMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940 Ano de publicação 1940 Tipo de norma/documento Decreto-Lei | Decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941 Ano de publicação 1941 Tipo de norma/documento Decreto-Lei | Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
