PORTARIA SPU/MGI Nº 5.519, DE 3 DE JULHO DE 2026Camilla Maria Menezes Medeiros07/07/2026 Documento Anexos INSS_FRGPS_Portaria SPU 5516-2026 Dados do documentoTítuloPORTARIA SPU/MGI Nº 5.519, DE 3 DE JULHO DE 2026Resumo/EmentaEsta portaria regulamenta, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, os procedimentos de recebimento, análise, avaliação, gestão e destinação de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS.Ano de publicação2026AssuntoAvaliação e Contabilização de Imóveis | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Regularização fundiáriaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveDescentralização de crédito | Gestão de Ativos Ociosos | Imóveis FRGPS | Imóveis não operacionais | Regularização > Regularização Fundiária | Termo de Transferência de Gestão (TTG)Data de publicação/aprovação03/07/2026Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos | Secretaria de Patrimônio da UniãoSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaLei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 | Portaria Conjunta nº 18, de 18 de fevereiro de 2021 | PORTARIA MGI Nº 11.384, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 | Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
