Portaria Ministerial nº 54, de 22 de fevereiro de 2016

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Dados do documento

Título

Portaria Ministerial nº 54, de 22 de fevereiro de 2016

Resumo/Ementa

Fica subdelegada competência ao Secretário do Patrimônio da União, permitida a subdelegação a alienação de imóveis da União, a transferência do domínio pleno de bens imóveis rurais da União ao Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária - INCRA, para utilização em projetos de reforma agrária, entre outros.

Ano de publicação

2016

Assunto

Aquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa > Gestão Estratégica

Palavra-chave

Alienação | Destinação Patrimonial | Incra | Reforma agrária

Data de publicação/aprovação

22/02/2016

Órgão/Entidade de edição

Ministério do Planejamento e Orçamento