Lei nº 6.282, de 09 de dezembro de 1975tainacan13/08/2024 Documento Anexos LEI No 6.282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975. Dados do documentoTítuloLei nº 6.282, de 09 de dezembro de 1975Resumo/EmentaProrroga o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 5.972 de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.Ano de publicação1975AssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliária > Aquisição Da Propriedade | Caracterização fìsica > Cadastro Físico-Territorial | Caracterização fìsica | Identificação Patrimonial | Regularização fundiáriaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveCadastramento/Demarcação | Patrimônio da União | Registro Imobiliário | RegularizaçãoData de publicação/aprovação09/12/1975Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da alteraçãoAto de alteraçãoLei nº 9.821, de 23 de agosto de 1999Legislação relacionadaLegislação RelacionadaLei n.º 5.972 de 11 de dezembro de 1973
