Instrução Normativa nº 2, de 23 de novembro de 2007tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloInstrução Normativa nº 2, de 23 de novembro de 2007Resumo/EmentaDispõe sobre o procedimento para a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - CUEM e da Autorização de Uso em imóveis da União.Ano de publicação2008AssuntoDestinação patrimonial imobiliáriaTipo de norma/documentoInstrução NormativaPalavra-chaveConcessão > Concessão de Uso Especial para fins de Moradia | Delegação, Critérios de Destinação e UsoData de publicação/aprovação28/01/2008
