Dados do documento
Título
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 11 de maio de 2017
Resumo/Ementa
Estabelece diretrizes para a transferência, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, dos imóveis da União destinados à Infraestrutura Aeroportuária Civil.
Ano de publicação
2017
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
12/05/2017