Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloDecreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946Resumo/EmentaDispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.Ano de publicação1946AssuntoCaracterização fìsica | Caracterização fìsica > Declaração De Domínio | Caracterização fìsica > Demarcação | Destinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão Estratégica | Identificação Patrimonial | Regularização fundiáriaTipo de norma/documentoDecreto-LeiPalavra-chaveAção discriminatória | Aforamento e Inscrição de Ocupação | Cadastramento/Demarcação | Caducidade de Aforamento | Cessão de Uso/Entrega | Locação de Imóvel | Regularização de Ocupação | Regularização Fundiária de Interesse Social (REFIS) | Remissão de aforamento | Revigoração de Aforamento | Terras interiores | Terrenos de Marinha | Transferência de ImóveisData de publicação/aprovação06/09/1946Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da alteraçãoAto de alteraçãoMedida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025
