Dados do documento
Título
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987
Resumo/Ementa
O decreto-lei estabelece as bases para a cobrança de taxas e detalha os procedimentos para a transferência de direitos sobre esses bens, dispõe sobre sanções para infrações, autoriza o repasse de parte da arrecadação para municípios, e dá outras providências.
Ano de publicação
1987
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
21/12/1987