Registro: análise crítica do processo administrativo federal de tutela do patrimônio cultural imaterial brasileiro

Resumo/Ementa

Em resposta à proteção constitucionalmente assegurada ao acesso, produção e preservação de seu patrimônio cultural imaterial, e atendendo a ditames internacionais de efetivação do direito fundamental à cultura, a União estruturou processo administrativo de registro, cuja tramitação e atos decisórios reservou à esfera de atribuições do IPHAN. Apresenta-se a dissertação como resultado de pesquisa versada na confrontação da estrutura procedimental do processo de registro, disciplinado primordialmente pelo Decreto Federal n.º 3551/2000 e pela Resolução n.º 01/2006/IPHAN, com o arquétipo de devido processo legal administrativo insculpido pela CR/88 e, principalmente, pela Lei Federal n.º 9.784/99. Sua estruturação metodológica dá-se por incursão bibliográfica nacional dedutiva, paralela ao estudo comparativo, por análise de conteúdo e histórica, dos instrumentos normativos enunciados. Compulsados seus termos com o fito de compatibilizá-los com a abertura constitucional à participação nos atos decisórios, ao contraditório e à lógica de atribuições propícia à formação de pluralidade de instâncias, nota-se que a legislação ordinária, em especial a Lei n.º 9.784/99, ultrapassa a subsidiariedade para justificar a realização de múltiplos atos processuais estranhos ao procedimento originalmente proposto, a exemplo do alargamento de seu rol de legitimados, mitigação do rigorismo probatório pré-constituído, intimação prévia aos atos extintivos, vedação à prova ilícita, realização de audiência e consulta públicas e implementação de instância recursal. Neste norte, se compatibilizam os diplomas adjetivos, para se alcançar prática processual mais consentânea com a proposta constitucional de tratamento pluralista do bem tutelado transindividual.