Além da venda : reflexões críticas sobre a alienação dos imóveis da União a partir da Lei nº 13.465/2017

Resumo/Ementa

Os normativos e iniciativas da Administração Pública Federal que estimulam a alienação de bens imóveis da União estão na pauta do dia desde dezembro de 2016, quando foi editada a Medida Provisória nº 759, que viria a ser convertida na Lei nº 13.465/2017. Não se trata de tema recente, pois desde que foi criado um órgão governamental para gerir esse patrimônio, há mais de 160 anos, esses bens têm sido enxergados sobretudo como forma de auferir receitas em tempos de crise. Tal visão tem historicamente se acentuado no contexto de governos de tendência neoliberal, o que resulta em maior destaque na venda dos ativos. A tese possui como objetivo geral descrever o histórico dos bens imóveis da União, sua trajetória legislativa e analisar as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, Decretos e normativos subsequentes, no que se refere à alienação e a regularização fundiária de imóveis da União, problematizando teórica e empiricamente suas possíveis consequências. Partiu-se de uma abordagem geral, contextualizando o objeto em estudo através de um resgate das referências conceituais que dialogam com o tema, tais como Alfonsin, Bonduki, Fernandes, Ferreira, Harvey, Holanda, Lefebvre, Magalhães, Maricato, Rolnik, Santoro, Santos, Saule Jr, Schwarsberg, Sousa Junior e Steinberger; passando pelo entendimento do universo que integra os bens imóveis da União, pelas modificações nos marcos legais a partir de 2016, até chegar na abordagem empírica com foco no Distrito Federal. Ressalta-se a importância dos imóveis da União na constituição do Fundo Público, e alguns avanços que aconteceram entre 2003 e 2015 na gestão desses bens. Tais avanços, contudo, não foram suficientes para resultar em uma significativa inflexão na lógica que permeia a gestão dos imóveis da União. Com a nova guinada neoliberal a partir de 2016, tem-se que a venda dos referidos bens tem caminhado lado a lado com a questão da desestatização e da privatização, no que parece ser a mais agressiva tentativa de desfazimento do patrimônio público. Constatou-se que programas de regularização fundiária com foco quase exclusivo na distribuição de títulos individuais de propriedade plena, que desconsideram a complexidade do fenômeno da informalidade, ganharam fôlego e têm se materializado numa velocidade sem precedentes, sem que ainda seja possível avaliar as consequências do fenômeno. No que se refere à alienação dos imóveis da União, ainda se percebe uma grande distância entre o que foi divulgado enquanto meta pelo Governo Federal, e o que foi efetivamente vendido até o início de 2021. Entretanto, o governo segue editando normativos e criando mecanismos tecnológicos com vistas a acelerar as vendas, mesmo com a persistência de problemas estruturais na SPU. Conclui-se que a liquidação em massa do Patrimônio da União parece não encontrar condições objetivas para se concretizar, ao menos em curto e médio prazos. Tal fato traz esperança, pois os imóveis de União representam uma miríade de oportunidades para se desenvolver políticas públicas de qualidade e de acordo com a normativa coletivamente construída, que tem como expoentes a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. Representam um potencial para toda a população e não apenas para aqueles já historicamente beneficiados. Se trata de um patrimônio que se constitui em bem comum, e não pode (nem deve) ser tratado como ativo exclusivamente econômico.