Cartilha de Serviços - Obter cessão de uso de espaço físico em águas públicas
Resumo/Ementa
Cartilha sobre o serviço que deve ser utilizado para solicitar a autorização da Secretaria do Patrimônio da União - SPU para implantação de estrutura náutica em águas públicas ou a regularização de espaço físico em águas públicas já em utilização.
Esta portaria estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União.
Esta portaria estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União.
