Portaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012tainacan13/08/2024 Documento Portaria_nº_404,_de_28_de_dezembro_de_2012 Baixar Dados do documentoTítuloPortaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012Resumo/EmentaEsta portaria estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União.Ano de publicação2012AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveÁguas > Águas públicas | Cessão | Instrução | Preço público | Título de retribuição da UniãoData de publicação/aprovação31/12/2012Órgão/Entidade de ediçãoMinistério do Planejamento e Orçamento
