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Título
Resumo/Ementa
Cartilha sobre o serviço que deve ser utilizado para efetuar o cancelamento de inscrição de ocupação de imóvel da União administrada pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
Tipo de documento
Assunto (funções finalisticas)
Palavra-chave
Ano de publicação
Materiais relacionados
Legislação e normativos relacionados
Resumo/Ementa
Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.636/98, que trata da regularização, administração e alienação dos bens imóveis da União. Ele estabelece os procedimentos para o aforamento e a fiscalização desses imóveis, definindo critérios para a preferência de ocupantes e a destinação de áreas para projetos sociais e de interesse público, incluindo a gestão ambiental.
Resumo/Ementa
Estabelece os procedimentos administrativos para a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência, revogação e cancelamento, e estabelece a definição de efetivo aproveitamento.
Resumo/Ementa
Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.636/98, que trata da regularização, administração e alienação dos bens imóveis da União. Ele estabelece os procedimentos para o aforamento e a fiscalização desses imóveis, definindo critérios para a preferência de ocupantes e a destinação de áreas para projetos sociais e de interesse público, incluindo a gestão ambiental.
