RESOLUÇÃO CDE Nº 7, DE 19 DE MAIO DE 2026Camilla Maria Menezes Medeiros20/05/2026 Documento SEI_61426055_Resolucao_7 Baixar Dados do documentoTítuloRESOLUÇÃO CDE Nº 7, DE 19 DE MAIO DE 2026Resumo/EmentaEsta resolução aprova diretrizes para verificação da incorporação dos imóveis inscritos em ocupação.Ano de publicação2026AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Regularização fundiáriaTipo de norma/documentoResoluçãoPalavra-chaveInscrição de ocupação | Termo de IncorporaçãoData de publicação/aprovação19/05/2026Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaPORTARIA MGI Nº 11.384, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 | Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 | PORTARIA SPU/MGI Nº 4.039, DE 13 DE MAIO DE 2026
