Ofício-Circular SEI nº 3145/2021/MEMarília Augusta de Freitas22/05/2024 Documento OFICIO-CIRCULAR-SEI-no-3145_2021_ME-Orientacoes-PARECER-n.-00002_2021_CNML_CCGU_AGU-eficacia-e-aplicabilidade-da-Lei-no-14133_2021 Baixar Dados do documentoTítuloOfício-Circular SEI nº 3145/2021/MEResumo/EmentaOfício encaminhado o PARECER nº 00002/2021/CNMLC/CGUA/GU para esclarecer pontos que possam impedir a plena eficácia e aplicabilidade da Lei nº 14.133/21.Ano de publicação2021AssuntoGestão administrativa > Gestão EstratégicaTipo de norma/documentoCircularPalavra-chaveAplicabilidade | LegislaçãoData de publicação/aprovação27/08/2021Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Economia
