Decreto nº – de 1972Jorge Iago Vieira25/10/2024 Documento Decreto – de1972 – Transferencia de pose Baixar Dados do documentoTítuloDecreto nº - de 1972Resumo/EmentaEste decreto autoriza a transferência de posse, uso e gozo de bem imóvel à Prefeitura Municipal da Cidade de Salvador, no Estado da Bahia, desapropriado pela União, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº9.760, entre outros.Ano de publicação1972AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Fiscalização PatrimonialTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveDelegação, Critérios de Destinação e Uso | Imóvel Desapropriado | Transferência de ImóvelÓrgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaLegislação relacionadaLegislação RelacionadaDecreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
