Portaria nº 5.629, de 23 de junho de 2022tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 5.629, de 23 de junho de 2022Resumo/EmentaEstabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando a cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do pregão público devido a título de retribuição União.Ano de publicação2022AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveÁguas > Águas públicas | Cessão | Instrução | Pregão público | Título de retribuição da UniãoData de publicação/aprovação24/06/2022Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Economia
