Portaria nº 3.899, de 30 de abril de 2019tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 3.899, de 30 de abril de 2019Resumo/EmentaDeclarar a suspensão, a contar de 1º de fevereiro de 2019, das atividades de regularização fundiária referentes aos imóveis da União discriminados para alienação na Portaria nº 13.661, de 21 de dezembro de 2018.Ano de publicação2019AssuntoGestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAlienação | Efeito Suspensivo | Imóveis da União | Regularização > Regularização FundiáriaData de publicação/aprovação02/05/2019Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da EconomiaSituação da NormaRevogadoDados da RevogaçãoAto de RevogaçãoPortaria nº 8.045, de 20 de março de 2020Revogado em20/03/2020
