Portaria nº 213, de 28 de novembro de 2001tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 213, de 28 de novembro de 2001Resumo/EmentaAprova a Orientação Normativa ON-GEAPN-004 que dispõe sobre o gerenciamento de entrega e cessão de uso.Ano de publicação2001AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAprovação | Cessão de Uso/Entrega | Destinação Patrimonial | Legislação e NormasData de publicação/aprovação28/11/2001Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Economia
