Portaria nº 204, de 11 de novembro de 2004tainacan13/08/2024 Documento Anexos PORTARIA Nº 204, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Dados do documentoTítuloPortaria nº 204, de 11 de novembro de 2004Resumo/EmentaAltera os parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Portaria SPU nº 8, de 1º de fevereiro de 2001.Ano de publicação2004AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Fiscalização PatrimonialTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveConecta DEREP | Créditos | Laudêmio | Prazo | Prescrição e Decadência | Receitas PatrimoniaisData de publicação/aprovação11/11/2004Órgão/Entidade de edição[Sem informação]
