Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2014tainacan13/08/2024 Documento Anexos PORTARIA Nº 404, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Dados do documentoTítuloPortaria nº 1, de 03 de janeiro de 2014Resumo/EmentaEstabelece normas e procedimentos para a autorização da utilização a título precário, de áreas de domínio da União mediante outorga de Permissão de Uso, fixa parâmetros para o cálculo do valor de outorga onerosa e critérios para controle do uso.Ano de publicação2014AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Destinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveÁreas da União | Autorização de uso | Conecta DEREP | Normatizações | Permissão de Uso | Procedimentos | Transferência > Transferência OnerosaData de publicação/aprovação07/01/2014Órgão/Entidade de ediçãoMinistério do Planejamento e Orçamento
