Portaria Ministerial nº 327, de 28 de setembro de 2007

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Título

Portaria Ministerial nº 327, de 28 de setembro de 2007

Resumo/Ementa

Autoriza a cessão total ou parcial de espaços físicos em águas de domínio da União entregues à  Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, para fins de aquicultura.

Ano de publicação

2007

Assunto

Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa

Palavra-chave

Aquicultura | Cessão | Secretaria de Aquicultura e Pesca

Data de publicação/aprovação

01/10/2007

Órgão/Entidade de edição

Ministério do Planejamento e Orçamento