Portaria Ministerial nº 3.438, de 05 de julho de 2023tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria Ministerial nº 3.438, de 05 de julho de 2023Resumo/EmentaAlterar a alínea "a", do inciso II, do art. 2º, da Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023.Ano de publicação2023AssuntoGestão administrativaPalavra-chaveAnálises | Arrecadação | Legislação e NormasData de publicação/aprovação06/07/2023Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
