Dados do documento
Título
Instrução Normativa nº 26, de 18 de fevereiro de 2021
Resumo/Ementa
Disciplina o instrumento de Guarda Provisória de imóveis da União.
Ano de publicação
2021
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
22/02/2021