Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre aquisição, a incorporação e a regularização patrimonial de bens imóveis em nome da União obedecendo aos procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos nesta Instrução Normativa - IN, em consonância com a legislação vigente e os princípios aplicáveis à administração pública.