Decreto nº 7.371, de 26 de novembro de 2010tainacan13/08/2024 Documento Anexos DECRETO Nº 7.371, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. Dados do documentoTítuloDecreto nº 7.371, de 26 de novembro de 2010Resumo/EmentaDelega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização da discriminação administrativa de que trata o art. 2º, inciso I, da Lei no 5.972, de 11 de dezembro de 1973.Ano de publicação2010AssuntoGestão administrativa > Gestão logística e do patrimônioTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveDelegação, Critérios de Destinação e Uso | Imóveis da UniãoData de publicação/aprovação26/11/2010Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaLei n.º 5.972 de 11 de dezembro de 1973
