Regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), estabelecendo a transferência de seus bens, direitos e obrigações para a União e outros órgãos públicos. Define as atribuições e a estrutura de pessoal para a execução da inventariança.
