Este Decreto autoriza a criação do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários (CCIF) com a finalidade de classificar e dar destinação a bens imóveis provenientes da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) e outros relacionados a serviços ferroviários em Belo Horizonte. O Comitê, composto por membros de órgãos federais, terá como objetivo principal facilitar o processo de privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A., classificando os imóveis como operacionais ou não operacionais para definir sua transferência e uso.
