Parecer sobre Renda dos próprios nacionais sob a jurisdição do Ministério da Guerra

Renda dos próprios nacionais sob a jurisdição do Ministério da Guerra. Aplicação dos princípios do Código de Vencimentos dos Militares Os descontos efetuados nas gratificações vencimentos, ou remuneração, têm finalidade especial e como tal devem ser regidos na forma da lei