Parecer sobre Ocupação de Terrenos de Marinha – Inscrição e Pagamento de Taxas

Parecer a respeito de Ocupação de Terrenos de Marinha - Inscrição e Pagamento de Taxas. Versa o processo sobre a inscrição e pagamento de taxa de ocupação de terrenos de marinha, ocorridas depois da vigência do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946. Por determinação do Sr. Ministro da Fazenda, foram suspensas as inscrições de ocupantes, até que o assunto ficasse resolvido, em face de dúvidas levantadas quanto a interpretação do mencionado diploma legal, no que concerne a ocupação de terrenos da União.