Parecer sobre aterro da Glória – doação ao Museu de Arte Moderna

O Decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, no artigo 36, determina que a Prefeitura do Distrito Federal utilize os acrescidos de marinha resultantes das obras realizadas ou a realizar, destinando-os a logradouros públicos ou preparando-os para receber construções conforme planos urbanísticos.