Linha de Marinha na Guanabara; revisão, revogabilidade do ato administrativo
Parecer sobre a Linha de Marinha na Guanabara – revisão e revogabilidade do ato administrativo
Dados do documento
Título
Parecer sobre a Linha de Marinha na Guanabara - revisão e revogabilidade do ato administrativo
Numero do Processo (NUP)
141.553-62
Resumo/Ementa
A Procuradoria Geral do Estado da Guanabara deseja conhecer as razões determinantes do deslocamento da linha do preamar médio de 1831, especialmente nos trechos compreendidos entre as avenidas Teixeira de Castro e Guilherme Maxwell.
