Proc. n. 45.257-71 Proc. n. 45.257-71 (1) Proc. n. 45.257-71 Proc. n. 45.257-71 (1) Parecer n. 45.257-71 Início Manifestações jurídicas Parecer n. 45.257-71 Dados do documentoTítuloParecer n. 45.257-71Numero do Processo (NUP)45.257-71Resumo/EmentaDoações de terrenos urbanos em vários municípios do Território do Amapá para o I.P.A.S.E. Atos nulos. Possibilidade de regularizaçãoAssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaAno de publicação1973Data de publicação/aprovação30/03/1973IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer30/03/1973FormatoDigitalPalavra-chaveMunicípio do Amapá | Regularização | Transferência por DoaçãoMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei | Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 Ano de publicação 1967 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
