O parecer trata da extinção de débitos fiscais mediante dação em pagamento, conforme os Decretos-leis n.º 1.184/71 e 1.281/72. A dação em pagamento é um contrato liberatório que extingue uma obrigação anterior, regulado pelas normas de compra e venda. A União Federal adota a política de receber bens imóveis para liquidar débitos fiscais de empresas em dificuldades financeiras. O pedido de dação em pagamento implica confissão irretratável da dívida e não suspende o recolhimento de créditos tributários. Os imóveis recebidos são incorporados ao patrimônio da União. A avaliação dos imóveis é realizada pelo Serviço do Patrimônio da União, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Habitação. O Serviço do Patrimônio da União destina os imóveis preferencialmente ao uso do serviço público federal.
