Proc. n. 3.045-73 Parecer n. 3.045-1973 Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 3.045-1973 Dados do documentoTítuloParecer n. 3.045-1973Numero do Processo (NUP)3.045-73Resumo/EmentaOcupação sem preferência ao aforamento: transferência de parte do terreno, para atender a posturas municipaisAssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaAno de publicação1973Data de publicação/aprovação08/02/1973IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer08/02/1973Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoFormatoDigitalPalavra-chaveAforamento | Cessão > Cessão de Direitos | OcupaçãoMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei | Decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940 Ano de publicação 1940 Tipo de norma/documento Decreto-Lei | Decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941 Ano de publicação 1941 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
