Proc. n. 10.164-72 Parecer n. 10.164-1972Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 10.164-1972 Dados do documentoTítuloParecer n. 10.164-1972Numero do Processo (NUP)10.164-72Resumo/EmentaVenda autorizada em Juízo - não constitui, por si só, sentença passada em julgado, que obrigue à Administração. Laudo de Avaliação - valor meramente declaratório.AssuntoAvaliação e contabilidade patrimonial | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaAno de publicação1973Data de publicação/aprovação13/03/1973IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer13/03/1973Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoPalavra-chaveCobrança de Taxas | Divisão de Cadastro | Estado da Guanabara | Foro | LaudêmioMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941 Ano de publicação 1941 Tipo de norma/documento Decreto-Lei | Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
