Parecer sobre laudêmio – pagamento de diferença

O caso trata da cobrança indevida de diferença de laudêmio após a venda de um terreno de marinha, uma vez que o imposto de transmissão foi pago com base em uma avaliação superior ao valor da escritura. A decisão foi de que a diferença de laudêmio, se devida, deve ser cobrada da transmitente e não da adquirente. A escritura deve prevalecer quanto ao preço registrado, e o imposto de transmissão é responsabilidade do comprador, não devendo interferir no valor acordado na venda.