A Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional solicita autorização do Presidente da República para alienar à Companhia Central de Abastecimento (COCEA) terrenos de marinha localizados na Avenida Portugal, Estado da Guanabara, por um valor não inferior a Cr$ 36.000.000. Esses terrenos, anteriormente aforados à Companhia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande, foram incorporados ao Patrimônio Nacional pelo Decreto-lei nº 2.072, de 8 de março de 1940. Devido à falta de pagamento dos foros por mais de três anos consecutivos, o aforamento foi declarado caduco em 24 de setembro de 1952. A alienação se restringe aos direitos à revigoração do aforamento, conforme o Decreto-lei nº 9.760, de 1946. A venda à COCEA depende de autorização superior e o valor atribuído aos terrenos pelo S.P.U. é de Cr$ 60.400.000, sobre o qual incidirá um laudêmio de 5%.
