Transferência
Metadados
Termo
Transferência
Definição
Ato de transmitir o domínio pleno de imóvel da União ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com vistas a realizar projeto de assentamento e reforma agrária.
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Informações complementares
Assemelha-se a uma doação.
Outros tipos de transferência são possíveis, mediante autorização legislativa específica.
Previsão legal: art. 10 da Lei nº 4.504, de 1964