Definição conjunta dos requisitos, modelos e diretrizes para a elaboração de proposta de empreendimento de múltiplos usos, doravante denominado PROJETO, bem como, a guarda e o restauro do edifício histórico pelo Município para o imóvel da União denominado Antiga Estação Leopoldina, propondo formas para sua destinação, nos termos da Lei Nº 9636, de 1998, e do Decreto nº 11.929/2024, ao Município. A destinação visa a implementação do PROJETO, o qual terá também como objetivo maximizar o número de unidades habitacionais de baixa renda, conforme os indicadores socioeconômicos da área, e otimizar a instalação dos equipamentos de interesse público, devendo especificar as ações a serem assumidas pelos PARTÍCIPES.
