Os Terrenos de Marinha e a Reforma Administrativa

Resumo/Ementa

A Reforma Administrativa, cujas bases foram lançadas pelo decreto-lei n9 200, de 25 de fevereiro de 1967, se propõe a simplificar e aperfeiçoar o funcionamento da máquina administrativa federal de modo a proporcionar-lhe maior economia e mais rendimento. Dentre as várias medidas programadas a esse fim, têm especial relevo não só aquelas concernentes à racionalização da mecânica do processo administrativo, onde só terão atuação os componentes administrativos indispensáveis à formação da vontade do Estado (agentes de planejamento, coordenação e execução), como também a própria extinção de certos serviços e repartições que, mantidos até hoje por mera tradição consuetudinária, já se mostram inúteis e desnecessárias à consecução da coisa pública, como aqueles relativos aos terrenos de marinha.