Portaria SPU/MGI nº 11.459, de 26 de dezembro de 2025

Documento

Dados do documento

Título

Portaria SPU/MGI nº 11.459, de 26 de dezembro de 2025

Resumo/Ementa

Esta portaria estabelece a base de cálculo do valor dos imóveis funcionais de propriedade da União e sua utilização para fins de cobrança da taxa de uso e os procedimentos para o cadastramento dos valores dos imóveis nos sistemas de gestão patrimonial no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União.

Ano de publicação

2025

Assunto

Aquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Avaliação e Contabilização de Imóveis | Controle e manutenção patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Gestão de receitas patrimoniais

Palavra-chave

Conecta DEREP | Contrapartida Onerosa | Imóvel > Imóvel Funcional | Taxa de Uso | Valor Justo

Data de publicação/aprovação

31/12/2025

Órgão/Entidade de edição

Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Situação da Norma

Vigente sem alteração

Legislação relacionada

Legislação Relacionada

Decreto n.º 12.102 de 8 de julho de 2024 | Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990 | Decreto nº 6.054, de 01 de março de 2007