Decreto nº 6.054, de 01 de março de 2007Tania18/08/2025 Documento Anexos DECRETO Nº 6.054, DE 1º DE MARÇO DE 2007. Dados do documentoTítuloDecreto nº 6.054, de 01 de março de 2007Resumo/EmentaRegulamenta o art. 16 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.Ano de publicação2007AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Arrecadação de Receitas Patrimoniais | Gestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Gestão de receitas patrimoniaisTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveConecta DEREP | Imóveis Funcionais | imóveis funcionais da União | Secretaria do Patrimônio da União (SPU) | Taxa de OcupaçãoData de publicação/aprovação01/03/2007Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaLei nº 8.025, de 12 de abril de 1990
