Promoção e Reforma Militar: Acumulação de Benefícios e Regras Especiais

Resumo/Ementa

Trata-se de parecer sobre a aplicação simultânea de leis especiais que concedem promoções a militares por ocasião de sua transferência para a reserva ou reforma. O parecer esclarece que, embora um militar possa ser amparado por várias leis que garantem promoções ao posto imediato, a acumulação dessas promoções é restrita. O entendimento é que, uma vez atingido o objetivo de promoção ao posto imediato por uma das leis, não há direito a novas promoções, mesmo que outras leis o contemplem.

A promoção ocorre apenas uma vez, no momento da transferência para a inatividade. O parecer também discute as leis que possibilitam promoções baseadas em circunstâncias excepcionais, como serviço em zonas de guerra, idade ou incapacidade física.