Competência Legislativa sobre Normas Gerais de Saúde
Resumo/Ementa
O documento analisa o conflito de competências entre a União e um município de Minas Gerais em face de uma lei local que proíbe a construção de sanatórios para tuberculosos em determinado perímetro urbano. Discute a prevalência das normas gerais de defesa e proteção da saúde editadas pela União, conforme disposto nos arts. 5º, XV, "b" e 6º da Constituição Federal, e avalia a compatibilidade da legislação municipal com os regulamentos federais existentes.
