Decreto n° 10.426, de 16 de julho de 2020eder.sanches21/11/2024Vigente com alteração Documento Dados do documentoTítuloDecreto n° 10.426, de 16 de julho de 2020Resumo/EmentaDispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.Link de acessohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10426.htmAno de publicação2020AssuntoGestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveOrçamentoData de publicação/aprovação16/06/2020Situação da NormaVigente com alteraçãoDados da alteraçãoAto de alteraçãoDecreto n° 11.531, de 16 de maio de 2023
