O parecer trata da reserva de terrenos de marinha para logradouros públicos e a livre disposição daqueles desnecessários ao serviço público. A legislação permite a entrega sem ônus de terrenos de marinha às municipalidades quando destinados a logradouros públicos, excluindo-os do regime enfitêutico. A União pode alienar terrenos de marinha desnecessários ao serviço público em concorrência pública, desde que os adquirentes cumpram as disposições municipais. A impugnação ao uso dos terrenos sob regime de aforamento deve ser fundamentada. O parecer recomenda que o Estado discrimine e individualize as áreas necessárias para logradouros públicos e que a utilização para outros fins dependa de decreto de cessão.
