Proc. n. 8.006-73 Parecer n. 8.006-1973Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 8.006-1973 Dados do documentoTítuloParecer n. 8.006-1973Numero do Processo (NUP)8.006-73Resumo/EmentaPreferência ao aforamento - art. 105 do D.L. nº 9.760, de 1946 - Itens 1.º, 4.º e 7.º.AssuntoAvaliação e contabilidade patrimonial | Destinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativa | Caracterização fìsica > Identificação Patrimonial (inativa)Ano de publicação1973Data de publicação/aprovação12/03/1973IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer12/03/1973Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoPalavra-chaveAforamento | Terreno de MarinhaMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei | Decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940 Ano de publicação 1940 Tipo de norma/documento Decreto-Lei | Decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941 Ano de publicação 1941 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
