Cartilha Serviços - Alterar Regime de Utilização de imóvel da União
Metadados
Título
Cartilha de Serviço - Cancelar inscrição de ocupação de imóvel da União
Resumo/Ementa
Cartilha sobre o serviço que deve ser utilizado para efetuar o cancelamento de inscrição de ocupação de imóvel da União administrada pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.636/98, que trata da regularização, administração e alienação dos bens imóveis da União. Ele estabelece os procedimentos para o aforamento e a fiscalização desses imóveis, definindo critérios para a preferência de ocupantes e a destinação de áreas para projetos sociais e de interesse público, incluindo a gestão ambiental.
Estabelece os procedimentos administrativos para a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência, revogação e cancelamento, e estabelece a definição de efetivo aproveitamento.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.636/98, que trata da regularização, administração e alienação dos bens imóveis da União. Ele estabelece os procedimentos para o aforamento e a fiscalização desses imóveis, definindo critérios para a preferência de ocupantes e a destinação de áreas para projetos sociais e de interesse público, incluindo a gestão ambiental.
